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O crime de porte de drogas para consumo pessoal é constitucional?
O artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) cria o delito de porte de drogas para consumo pessoal, que trata de “Quem adquirir,...
Emerson Erivan de Araújo Ramos
13 de set. de 20192 min de leitura
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